Direitos Humanos · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031872

GabaritoA — visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana.

Direitos Humanos Fundamentais – Conceito

Gabarito: letra A. Os direitos humanos fundamentais têm como finalidade assegurar condições mínimas para a vida digna e o desenvolvimento da pessoa humana, sendo esse o conceito acolhido pela doutrina e pelos instrumentos internacionais de direitos humanos.

A questão cobra o conceito nuclear de direitos humanos fundamentais: são prerrogativas inerentes à pessoa, que visam garantir um padrão mínimo deexistência e desenvolvimento, protegendo o indivíduo contra o arbítrio estatal.

Aspecto	Direitos Humanos Fundamentais (Conceito)	Alternativa A (Correta)	Alternativa B (Incorreta)	Alternativa C (Incorreta)
Finalidade principal	Assegurar condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana	✅ Sim: "estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana"	❌ Não: aplicabilidade a pessoas jurídicas não é a finalidade	❌ Não: proteção contra arbítrio de empresas não é a finalidade primordial
Titularidade originária	Pessoa natural (ser humano)	✅ Implícita: "pessoa humana"	❌ Erro: pessoas jurídicas não são titulares originárias	❌ Irrelevante: foco em empresas, não no titular
Proteção principal	Contra o arbítrio do Estado (poder público)	✅ Condizente: visa garantir dignidade contra arbítrio estatal	❌ Desvio: foco em titularidade, não em proteção	❌ Erro: proteção contra empresas, não contra o Estado
Relação com o constitucionalismo	Surgiram antes e foram positivados com o constitucionalismo	✅ Neutro: não contradiz a origem histórica	❌ Não aborda	❌ Não aborda

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os direitos humanos fundamentais visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana. Essa é a definição clássica: direitos fundamentais são aqueles indispensáveis à realização da dignidade humana. A doutrina majoritária (Canotilho, Sarlet, entre outros) sustenta que eles compõem um núcleo de direitos subjetivos que garantem a participação e o desenvolvimento do indivíduo na sociedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que são aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas. Embora certos direitos (como propriedade, devido processo legal, acesso à justiça) sejam extensíveis às pessoas jurídicas, os direitos humanos fundamentais são, em sua essência, atributos da pessoa natural. A titularidade originária é do ser humano; a pessoa jurídica não é sujeito de direitos humanos, mas sim de garantias constitucionais específicas. A banca tenta confundir esse ponto.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B é um distrator clássico: pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos patrimoniais e processuais, mas direitos humanos fundamentais são inerentes à pessoa natural. Não confunda a titularidade ampla de direitos constitucionais com a essência dos direitos humanos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que têm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais. A finalidade primordial dos direitos humanos fundamentais é proteger o indivíduo contra o arbítrio do Estado (poder público), e não exclusivamente contra empresas privadas. Embora a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) também alcance relações privadas, o foco central é a limitação do poder estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que surgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo. Os direitos humanos fundamentais, como os conhecemos hoje, realmente se consolidaram com as revoluções liberais (séc. XVIII) e o constitucionalismo moderno. Contudo, há antecedentes históricos importantes, como a Magna Carta (1215) e outros documentos medievais que já previam garantias contra o arbítrio. A afirmação é imprecisa por ignorar essas raízes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Consiste em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado. Na verdade, os direitos humanos fundamentais limitam o poder punitivo do Estado, estabelecendo barreiras ao seu exercício arbitrário (devido processo legal, presunção de inocência, proibição de tortura etc.). Eles não legitimam o poder; ao contrário, condicionam e restringem a atuação estatal.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra A.