Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Garantias Processuais — VUNESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Garantias Processuais
- Código
- vu032356
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Araçatuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:
- Aigualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas
- Bdireito de ser autuado em flagrante por ato infracional pela autoridade judiciária.
- Cdefesa técnica por advogado.
- Dassistência judiciária gratuita e integral, em qualquer hipótese, sendo ou não necessitada.
- Edireito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, somente na fase preliminar do procedimento.