Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — VUNESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- vu032359
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Araçatuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é proibida a venda
- Ade bebidas alcoólicas apenas às crianças.
- Bde ingresso de cinema à criança ou ao adolescente.
- Cde cartões de telefone apenas às crianças.
- Dde bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.
- Ede fogos de estampido e de artifício apenas aos adolescentes.