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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
Código
vu032360
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Araçatuba - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar, entre outras coisas,
  1. Aà criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  2. Bapenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar.
  3. Cà criança e ao adolescente ensino fundamental, médio e superior obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  4. Dapenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas de transporte e de alimentação.
  5. Eapenas ao adolescente, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
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GabaritoA — à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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