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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba (São Paulo)
Código
vu032362
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Araçatuba - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que
  1. Ao funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  2. Ba responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
  3. Co pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
  4. Da responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
  5. Ea responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.
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GabaritoB — a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

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