Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araçatuba (São Paulo)
- Código
- vu032363
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Araçatuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:
- Aexercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.
- Bretirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- Copor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
- Dreceber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.
- Emanter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.