Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- vu032402
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Barretos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É vedado pela Constituição Federal de 1988:
- Aa realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- Bo início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual e no Plano de Diretrizes Orçamentárias.
- Ca vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para realização de atividades da administração tributária e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- Da utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para custeio da seguridade social na realização de despesas com o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
- Ea concessão de autorização legislativa específica para utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos públicos ou privados.