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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu032416
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Barretos - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais e a inicial for indeferida pelo relator, caberá o recurso de
  1. Aagravo para o órgão competente do tribunal que integre.
  2. Bagravo, para o órgão pleno do tribunal que integre, com prioridade de julgamento.
  3. Crecurso ordinário.
  4. Drecurso especial, se o caso.
  5. Eembargos de declaração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

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