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Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalSúmula Vinculante
Código
vu032430
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Barretos - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo entendimento constante de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,
  1. Aé inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  2. Bé constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  3. Cé constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  4. Dé inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  5. Eé inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
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GabaritoA — é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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