Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- vu032432
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Barretos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê o seguinte: “No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País”. Essa norma constitucional possui eficácia
- Aplena.
- Bcontida.
- Climitada.
- Dabsoluta.
- Eexaurida.