Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu032980
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Barretos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor de Ensino
Nossa Constituição Federal de 1988, C.F./88, estabelece, no artigo 205, que todos têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, como também, o correspondente dever do Estado e da família, além da colaboração da sociedade. No artigo 208, fixa que esse dever do Estado será efetivado mediante a garantia de atendimentos, tais como:
- Aeducação básica, de zero a dezessete anos de idade, obrigatória e gratuita, em creches e escolas das redes públicas, ou, na falta delas, com bolsas de estudo em creches e escolas da rede privada, financiadas pelo Estado e oferecidas àqueles que comprovadamente não têm recursos próprios para pagá-las.
- Bensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; atendimento em creche e pré-escola, dos zero aos seis anos de idade; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Censino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede regular de ensino, no período diurno, para alunos dos seis aos catorze anos, e, no noturno, para os que não o cursaram na idade própria e comprovarem que trabalham de dia, mas não têm recursos para pagar escolas da rede particular.
- Deducação infantil e ensino fundamental, gratuitos e próximo às residências dos alunos; atendimento ao educando, de zero a seis anos, por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde, e, dos sete aos catorze anos, de oferta de material didático.
- Eensino fundamental, obrigatório e gratuito, dos seis aos catorze anos de idade, nas escolas das redes públicas; ensino médio noturno, gratuito nas escolas das redes públicas; ensino médio profissionalizante, de tempo integral, gratuito, mas com vagas limitadas, com acesso mediante provas.