Questão de Legislação Municipal — Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública
- Código
- vu032994
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei municipal no 5.804/ 09, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, é correto afirmar que
- Aa Administração Pública tem prazo de 10 (dez) anos para invalidar ato administrativo por ela praticado.
- Bo Decreto constitui ato administrativo de competência exclusiva do Prefeito.
- Cultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias sem decisão da autoridade competente, o requerente poderá considerar deferido seu requerimento na esfera administrativa, salvo disposição legal expressa em contrário.
- Dsalvo disposição legal em contrário, a instância máxima para decidir recurso administrativo será, na Administração centralizada, o Prefeito, e na Administração descentralizada, o Secretário Municipal com atribuição afeta ao objeto do processo.
- Econtra decisões tomadas pelo Prefeito em pedidos de reconsideração caberá pedido de revisão, fundado em fatos novos supervenientes.