Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- vu032997
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local que participarem de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento,
- Atêm, dentre outros, objetivo de assessorar o Poder Executivo e o Poder Legislativo no encaminhamento dos problemas.
- Bpoderão ser remunerados pelo exercício de suas atribuições junto aos órgãos, na forma da lei.
- Cpoderão ser escolhidos dentre representantes do Poder Legislativo municipal.
- Ddeverão auxiliar no planejamento da cidade e suas decisões, quando unânimes, têm natureza vinculante para o Poder Executivo municipal.
- Edeverão ser assessorados pela Câmara Municipal no exercício da atividade de fiscalização e aplicação de recursos financeiros do Município.