Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- vu033006
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei no 12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, no curso de investigação criminal de Organização Criminosa, independentemente de prévia ordem judicial, acesso aos
- Abancos de dados de reservas e registro de viagens junto a empresas de transporte, que têm obrigação legal de conservar tais informações pelo período mínimo de 10 (dez) anos.
- Bdados fiscais de contribuintes, especialmente declaração de bens e renda, mediante acesso a todos os dados custodiados pela Receita Federal.
- Cregistros de gastos realizados mediante utilização de cartões de crédito e débito.
- Dregistros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
- Eregistros de movimentações bancárias, mediante obrigatoriedade das instituições financeiras fornecerem extratos completos de investimentos e contas correntes.