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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu033011
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do inquérito civil público, assinale a alternativa correta.
  1. ASua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
  2. BApós a promoção de seu arquivamento, não se admite a juntada de novos documentos aos autos.
  3. CA promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
  4. DRejeitada a promoção de seu arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, o mesmo órgão ministerial que o instaurou deverá promover a ação civil pública.
  5. EA promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

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