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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2018

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
vu033013
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Constitui infração penal prevista pelo Código de Defesa do Consumidor:
  1. Arecusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
  2. Bpermitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
  3. Ccondicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
  4. Dexigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
  5. Ecolocar no mercado produtos nocivos ou perigosos, ainda que devida e ostensivamente identificados como tal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

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