Questão de Direito do Consumidor — Política Nacional das Relações de Consumo — VUNESP 2018
Direito do ConsumidorPolítica Nacional das Relações de Consumo
- Código
- vu033014
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Incluem-se entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor:
- Ao respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor e a melhoria de sua qualidade de vida.
- Bo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a proteção de seus interesses econômicos.
- Co atendimento das necessidades dos consumidores e a compatibilização da proteção do consumidor com as demandas de desenvolvimento econômico e tecnológico.
- Da transparência das relações de consumo e a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.
- Ea harmonia das relações de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.