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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — VUNESP 2018

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
vu033015
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Aa cobrança de tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo é ilegítima, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
  2. Bé lícita a cláusula contratual de plano de saúde que fixa em 48 horas a contar da data da contratação a carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência.
  3. Co simples envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor não constitui prática comercial abusiva.
  4. Dé dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
  5. Eo Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.
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GabaritoD — é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

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