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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — VUNESP 2018

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
vu033031
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, previstas na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AAs leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.
  2. BPara contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.
  3. CAs cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.
  4. DNos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.
  5. EEm razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.
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GabaritoE — Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.

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