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Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2018

Direito TributárioIPTU
Código
vu033037
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos, arrendou regularmente imóvel de propriedade do Estado. No momento oportuno, foi notificada pela Prefeitura para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre aquele imóvel arrendado. Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o IPTU
  1. Anão é devido em razão da imunidade recíproca aplicável aos bens públicos.
  2. Bnão é devido em razão da isenção de impostos aplicável aos bens públicos.
  3. Cnão é devido, uma vez que a empresa encontra-se em imóvel público e, portanto, faz jus a benefícios fiscais em prol do desenvolvimento regional.
  4. Dé devido porque a imunidade recíproca não se estende a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel público.
  5. Eé devido, porém deverá ser cobrado diretamente do Estado proprietário do imóvel.
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GabaritoD — é devido porque a imunidade recíproca não se estende a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel público.

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