Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — VUNESP 2018

Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
Código
vu033038
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei
  1. Anão poderá produzir efeitos durante o exercício fiscal de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade.
  2. Bpoderá ter sua eficácia suspensa administrativa ou judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
  3. Cproduzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
  4. Dproduzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o critério temporal de incidência tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, legalidade ou da confiança.
  5. Eproduzirá efeitos a partir de 03 de abril de 2018, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

Link permanente: /questoes/vu033038