Questão de Direito Processual Penal — Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função — VUNESP 2018
Direito Processual PenalCompetência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
- Código
- vu033047
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No eventual caso de um prefeito municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo
- ATribunal de Justiça do respectivo Estado.
- BSuperior Tribunal de Justiça.
- CSupremo Tribunal Federal.
- DTribunal Regional Federal da 1a Região.
- Eórgão judicial de primeira instância, em qualquer hipótese.