Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu033048
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Se o Prefeito do Município de Bauru recebesse projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e considerasse que dois artigos da norma são inconstitucionais, à luz do que prevê a Constituição Federal, deverá
- Asancioná-lo, em sua integralidade, pois o veto não é instrumento de inconstitucionalidade, mas tão somente de conveniência e oportunidade.
- Bvetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.
- Csancioná-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.
- Dvetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento.
- Esancioná-lo, em parte, em relação a todos os dispositivos, exceto os dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do seu recebimento.