Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu033049
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que
- Afixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
- Bestabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
- Cdesvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
- Dinstituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Eimpedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.