Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu033138
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que
- Arecebam apenas crianças cujos pais comprovem baixa renda familiar (até um salário mínimo).
- Bcomprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
- Catendam, imprescindivelmente e com qualidade, a crianças portadoras de necessidades especiais.
- Dofereçam alimentação e transporte aos alunos que residam em locais distantes da escola.
- Eassegurem a destinação de seu patrimônio às escolas particulares no caso de encerramento de suas atividades.