Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu033204
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3º que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2º do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e
- Ada autoridade judiciária.
- Bdo Conselho da Mulher.
- Cdas entidades de defesa.
- Dda família.
- Edo poder legislativo.