Questão de Serviço Social — Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família — VUNESP 2018
Serviço SocialProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
- Código
- vu033211
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, a começar por defini-lo como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Tornando-o uma categoria jurídica precisa, garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e previu um conjunto de medidas socioeducativas, das mais brandas às mais gravosas.Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está
- Aa internação em estabelecimento educacional.
- Ba privação de liberdade custodiada.
- Co abrigo em entidade.
- Da inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários.
- Eo encaminhamento para tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.