Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu033341
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal
- Anão poderão atuar em conjunto na mesma ação.
- Bnão poderão defender a mesma causa de pedir, ante a competência de cada um.
- Cnão poderão propor a mesma demanda, pois um deles será parte iletígitima.
- Dpoderão atuar como litisconsorte ativo facultativo.
- Edeverão atuar como litisconsorte necessário, conforme o objeto da causa.