Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2018
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu033343
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que concerne ao sistema jurídico de proteção ao consumidor, na interpretação dada pelas Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Aincumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
- Bo Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas
- Cnão é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
- Da utilização de escore de crédito, como método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, depende de prévio acordo firmado entre fornecedor e consumidor.
- Eé legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, desde que haja prévio consentimento do consumidor.