Questão de Direito do Consumidor — Serviços Públicos — VUNESP 2018
Direito do ConsumidorServiços Públicos
- Código
- vu033345
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Código de Defesa do Consumidor trata da disciplina das relações de consumo, adotando estrutura de microssistema normativo, prevendo
- Ao reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, como instrumento de execução da política nacional das relações de consumo.
- Ba manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor, como princípio norteador da política nacional das relações de consumo.
- Ca inversão do ônus da prova no processo civil em favor do consumidor, face à sua vulnerabilidade.
- Dque serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com remuneração por parte do consumidor, ou ainda aquelas prestadas de forma gratuita ou voluntária; salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- Ea adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, como direito básico do consumidor.