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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — VUNESP 2018

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
Código
vu033351
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Buritizal - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A coisa julgada é um das garantias fundamentais constantes do texto constitucional, que pode, porém, ser rescindida mediante o manejo da denominada ação rescisória, disciplinada pela lei processual civil que prevê o seu cabimento, quando aquela for lastreada em decisão de mérito transitada em julgado:
  1. Aproferida por juiz suspeito.
  2. Bbaseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
  3. Cfundada em erro de direito verificável do exame dos autos.
  4. Dresultado de erro substancial perpetrado pela parte vencedora em detrimento da parte vencida.
  5. Efundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — baseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

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