Questão de Contabilidade Pública — Restos a Pagar — VUNESP 2018
Contabilidade PúblicaRestos a Pagar
- Código
- vu033769
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Decreto n° 93.872/86, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente,
- Apoderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.
- Bdeverão ser reconhecidos no resultado financeiro corrente, podendo ser provisionados em conta específica que transferirá o total das despesas para o exercício subsequente.
- Csomente serão admitidos quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares, que possibilitem experiências quanto ao desdobramento da despesa em seus respectivos elementos.
- Dserão realizados em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secretaria de Planejamento da Presidência da República publicará antes do início do exercício financeiro, detalhando os projetos e as atividades por elementos de despesa a cargo de cada unidade orçamentária.
- Epoderão ser realizados sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.