Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guararapes (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guararapes (São Paulo)
- Código
- vu033865
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4º ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma
- Aconcessão do direito real de uso, dependendo de lei e mediante contrato.
- Bconcessão de uso especial, mediante autorização legislativa.
- Cconcessão administrativa, mediante autorização legislativa.
- Dpermissão de uso, por decreto do Prefeito.
- Eautorização, por meio de portaria.