Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — VUNESP 2018
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- vu033878
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Uma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um município do Estado de São Paulo, será loteada para fins urbanos. Pela legislação aplicável, a aprovação desse projeto cabe
- Aao município e é disciplinada por legislação estadual, que define as necessidades de anuência prévia do Estado.
- Bao Estado, com anuência prévia do município.
- Ca uma comissão conjunta, na qual têm assento todos os órgãos municipais e estaduais, conforme estabelecido na regulamentação que criou o GRAPROHAB.
- Dao município, somente, desde que estabelecido convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a avaliação de impactos ambientais de nível local.
- Eao município e ao Estado, com anuência prévia da União, por se tratar de terreno com área superior a 1000000 m².