Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu033879
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A fiscalização municipal recebeu denúncia de obra sendo executada sem autorização, em imóvel residencial regularmente ocupado. Em vistoria, constatou-se que se trata de um telheiro de formato triangular, com 5 m x 5 m de lado, sendo as duas dimensões correspondentes a dois lados do triângulo, adjacentes e ortogonais entre si. A obra está sendo executada em condições técnicas e de segurança adequadas e não invade recuos obrigatórios. Nessas condições,
- Anada há a fazer, considerando-se que essa obra independe de autorização municipal.
- Ba obra deve ser embargada e o proprietário notificado para regularização.
- Ca obra deve ser multada, podendo prosseguir desde que não incomode a vizinhança.
- Do proprietário deve ser autuado e intimado a regularizar a obra, podendo prossegui-la.
- Ea obra deve ser interditada, com intimação para demolição no prazo de 20 dias úteis.