Questão de Direito Urbanístico — Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir — VUNESP 2018
Direito UrbanísticoLicença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir
- Código
- vu033881
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A construção de uma residência em área urbana do município de Guararapes foi paralisada, e o proprietário o fez de modo que as partes concluídas, em conjunto, estão em condição de serem utilizadas com segurança, e preenchem os mínimos fixados pela lei quanto às partes essenciais do edifício. O “habite-se”
- Apoderá ser dado em caráter parcial mediante pagamento de outorga onerosa do direito de uso.
- Bpoderá ser dado em caráter parcial, desde que seja assinado na prefeitura um termo fixando o prazo para a conclusão das obras.
- Cpoderá ser dado para a obra em sua totalidade, desde que seja assinado na prefeitura um termo fixando o prazo para a conclusão das obras e mediante pagamento de outorga onerosa do direito de uso.
- Dsomente será dado quando totalmente concluída a obra, podendo ser concedida, a título precário, autorização de uso, revogável a qualquer tempo.
- Esomente será dado quando totalmente concluída a obra, não sendo permitido o uso da obra como residência até que isso ocorra.