Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2018

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — Anterioridade

Gabarito: letra D. A cobrança de tributo instituído por lei publicada em 31/12/2017 exige o cumprimento cumulativo da anterioridade de exercício (CF, art. 150, III, "b") e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c"). Como a publicação ocorreu no último dia do exercício de 2017, a vedação do exercício é superada em 01/01/2018. Contudo, o tributo só pode ser cobrado após decorridos 90 dias da publicação, o que ocorre em 31/03/2018 (ou no primeiro dia útil seguinte). Portanto, a cobrança é possível após 90 dias da publicação.

A questão testa o conhecimento do princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), previsto no art. 150, III, "c" da CF/88, e sua relação com a anterioridade de exercício (alínea "b"). A banca explora a data da publicação (31/12) para verificar se o candidato considera ambos os prazos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cobrança pode ocorrer a partir do dia útil seguinte à publicação. Desconsidera tanto a anterioridade de exercício (mesmo que a lei tenha sido publicada em 31/12, o exercício seguinte já permite cobrança a partir de 01/01, mas ainda falta o prazo de 90 dias) quanto a noventena. Viola o art. 150, III, "c".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe o prazo de 30 dias. O prazo constitucional mínimo é de 90 dias. Erro de prazo numérico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe o prazo de 60 dias. Também inferior ao mínimo de 90 dias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece o prazo de 90 dias, em conformidade com o art. 150, III, "c". Após esse período, estando também cumprida a anterioridade de exercício (o que ocorre a partir de 01/01/2018), o tributo pode ser exigido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe o prazo de 45 dias, inferior ao mínimo constitucional.

Gabarito: letra D — após 90 dias da publicação da lei.