Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes (São Paulo)
- Código
- vu033898
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ii) taxa de serviço de coleta de lixo; iii) contribuição de melhoria. É correto afirmar que
- Anenhum dos tributos lançados pode ser exigido da igreja, visto que esta é beneficiária de isenção prevista na Constituição Federal.
- Btodos os tributos são devidos, tendo em vista que o princípio da igualdade não admite que igrejas não paguem os mesmos tributos pagos por todos os contribuintes.
- Capenas seria possível a exigência da taxa de coleta de lixo e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- Dapenas a contribuição de melhoria pode ser exigida da igreja.
- Eapenas o imposto sobre a propriedade territorial urbana não pode ser exigido, em razão da imunidade da igreja.