Direito Tributário · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu033900

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: vu033900
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
Ano: 2018
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

É correto afirmar que Tributo é toda prestação

Acompulsória, em dinheiro ou em prestação de serviços, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
Bpecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Cpecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
Dpecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Epecuniária facultativa, em dinheiro ou em prestação de serviços, bem como a sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária e cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

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GabaritoB — pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Tributo (art. 3º do CTN)

Gabarito: letra B. O conceito legal de tributo é aquele previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Já a natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da obrigação (art. 4º do CTN), sendo irrelevantes a denominação, as características formais e a destinação legal do produto da arrecadação. A alternativa B espelha exatamente esses dois dispositivos.

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Característica / Critério	Art. 3º CTN (Conceito)	Art. 4º CTN (Natureza Jurídica)	Alternativa B (Gabarito)
Natureza da prestação	Pecuniária (em moeda ou valor exprimível)	—	Pecuniária compulsória
Obrigatoriedade	Compulsória	—	Compulsória
Sanção de ato ilícito	Não constitui	—	Não constitui
Instituição	Em lei	—	Instituída em lei
Atividade de cobrança	Administrativa plenamente vinculada	—	Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
Critério de determinação da natureza jurídica	—	Pelo fato gerador da obrigação	Determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) afirma que o tributo pode ser pago "em prestação de serviços", mas o art. 3º exige prestação pecuniária (em moeda ou valor exprimível); (2) a natureza jurídica é determinada pelo fato gerador, e não pela destinação legal do produto da arrecadação (art. 4º do CTN).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o art. 3º do CTN e, ao final, reproduz a regra do art. 4º: a natureza jurídica é determinada pelo fato gerador. Todas as palavras-chave estão presentes e na ordem correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o tributo "constitui sanção de ato ilícito". O art. 3º é claro: o tributo não constitui sanção. Multas são sanções, mas não são tributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a prestação é "facultativa", quando o tributo é compulsório (exigido independentemente da vontade do contribuinte).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula vários erros: (1) prestação facultativa; (2) inclui "prestação de serviços" e "sanção de ato ilícito"; (3) a atividade administrativa é vinculada, e não discricionária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere propositalmente termos que não constam no art. 3º, como "prestação de serviços" (A e E), "sanção" (C e E), "facultativa" (D e E) e "discricionária" (E). Memorizar a literalidade do caput do art. 3º e a regra do art. 4º (fato gerador) é o que resolve a questão.

Gabarito: letra B.

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