Questão de Pedagogia — Normas Constitucionais do Direito à Educação — VUNESP 2018
PedagogiaNormas Constitucionais do Direito à Educação
- Código
- vu034032
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/1990 – prevê em seu artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O artigo 17 do ECA estabelece que o direito ao respeito consiste na
- Aoportunidade da criança e do adolescente participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- Bpossibilidade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- Cgarantia de brincar, praticar esportes, divertir-se, frequentar espaços culturais e artísticos, sem restrições.
- Dparticipação na vida familiar, escolar, social, cultural e política, na forma da lei
- Einviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.