Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu034254
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Apoio Administrativo
Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas
- Apode ser deferido a qualquer momento, desde que ainda não tenha decisão definitiva no processo.
- Bpode ser deferido a qualquer momento, a não ser que a pena a ser aplicada seja a de demissão.
- Csomente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.
- Ddeve ser acatado e o processo administrativo será extinto.
- Epode ser deferido, sob a condição de que Judas reconheça sua culpa no processo administrativo.