Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu034255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Apoio Administrativo
O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,
- Aserá automaticamente demitido a bem do serviço público.
- Bconsiderar-se-á revel.
- Cterá o direito de ser novamente intimado para sua defesa.
- Ddeverá ser, automaticamente, condenado sem defesa.
- Eterá aumentada sua pena, caso seja condenado.