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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
Código
vu034256
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Apoio Administrativo
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de
  1. A15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido da defesa do servidor público indiciado.
  2. B30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante autorização justificada da autoridade competente.
  3. C45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, a pedido da defesa do servidor indiciado e mediante autorização da autoridade competente.
  4. D60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.
  5. E90 dias, improrrogáveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.

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