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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
Código
vu034257
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Apoio Administrativo
Segundo a Lei Complementar Municipal n° 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando-se a sindicância prévia,
  1. Ase o acusado a dispensar.
  2. Bquando a autoria dos fatos for conhecida.
  3. Cse a pena a ser aplicada for de suspensão ou demissão.
  4. Dquando a autoridade competente para aplicar a pena conheceu diretamente o fato.
  5. Ese a chefia imediata do servidor acusado entender desnecessária para a apuração do fato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — quando a autoria dos fatos for conhecida.

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