Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu034258
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Apoio Administrativo
Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 afirma que Hércules
- Anão será julgado em âmbito administrativo, uma vez que não podem haver dois processos pelo mesmo fato.
- Bserá absolvido também na esfera administrativa, independentemente de qual tenha sido o fundamento da decisão no processo criminal.
- Cserá absolvido também em âmbito administrativo se o fundamento na decisão no processo criminal foi por falta de provas.
- Dterá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria.
- Enão será afetado em seu julgamento em âmbito administrativo, pois as duas esferas são autônomas e independentes, uma não podendo interferir na outra.