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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pereira Barreto (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pereira Barreto (São Paulo)
Código
vu034295
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de
  1. ALei Municipal.
  2. BDecreto.
  3. CResolução.
  4. DPortaria.
  5. EDecreto Legislativo.
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GabaritoA — Lei Municipal.

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A

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