Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Pereira Barreto (São Paulo)
- Código
- vu034296
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo
- Ade competência concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.
- Bde competência do Prefeito e deve ser expedido por meio de Decreto, numerado em ordem cronológica.
- Cque pode ser expedido por meio de portaria emitida pelo Prefeito, numerada em ordem cronológica.
- Dque pode ser expedido por resolução emitida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, numerada em ordem crescente.
- Eexpedido pelo Prefeito, podendo ser delegado ao Presidente da Câmara Municipal.