Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pereira Barreto (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pereira Barreto (São Paulo)
- Código
- vu034297
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pereira Barreto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que o Prefeito enviará à Câmara Municipal, nos prazos fixados na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal, proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Caso o Prefeito descumpra referida determinação, implicará a elaboração, pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor, da competente
- AResolução Financeira.
- BResolução Orçamentária.
- CEmenda Legislativa de Urgência.
- DLei Complementar Orçamentária Genérica.
- ELei de Meios.