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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2018

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu034307
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor
  1. Aaliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
  2. Bsem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
  3. Ctendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
  4. Dpossui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
  5. Econtrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

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