Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — VUNESP 2018

Direito TributárioTaxa e Tarifas
Código
vu034308
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
  1. AFraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
  2. BÉ inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  3. CÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  4. DNa entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
  5. EO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

Link permanente: /questoes/vu034308